STJ AREsp 2941312

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTILHA NÃO REGISTRADA. LEGITIMIDADE. DROIT DE SAISINE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS OPE LEGIS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os herdeiros têm legitimidade ativa para atuarem diretamente em juízo em ações de direito real, enquanto não aberto o inventário, por aplicação do princípio de Saisine. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA ALEXANDRE DA SILVA (MARIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA SINGULAR NO SENTIDO DE QUE A AUTORA UTILIZOU MEDIDA JUDICIAL INADEQUADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA FALTA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDANTE, ALEGANDO QUE É A ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, PORTANTO, DEVE TER ASSEGURADO O DIREITO DE IMITIR-SE NA POSSE DO BEM. ARGUMENTO DE QUE NUNCA EXERCEU A POSSE DIRETA DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DA OCUPAÇÃO POR PARTE DE SEU GENITOR, E, APÓS O FALECIMENTO DESTE, POR SUA COMPANHEIRA, ORA DEMANDADA. PRETENSÃO AUTORAL PAUTADA TAMBÉM EM VER CONDENADA A RÉ AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DANO QUE OCORRA NO IMÓVEL. PEDIDO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, SUSTENTANDO QUE O FORMAL DE PARTILHA NÃO GARANTE O DOMÍNIO DO BEM, MAS SIM O SEU REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE É INCONTROVERSO NOS AUTOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE. DEMAIS HERDEIROS QUE RENUNCIARAM O SEU QUINHÃO EM FAVOR DA DEMANDANTE. FORMAL DE PARTILHA NÃO LEVADO A REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORA QUE, DE FATO, NÃO CHEGOU A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO DA DEMANDANTE EM SER IMITIDA NA POSSE DO BEM. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A DEMANDADA ARQUE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA AUTORA, ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGE O INDEFERIMENTO EXPRESSO DA BENESSE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE PELA CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO AUSENTE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SEJA PELA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA OU POR OMISSÃO DO JULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO TÁCITO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.537.537/RJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. No presente inconformismo, MARIA defendeu a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que se cuida de matéria exclusivamente de direito. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTILHA NÃO REGISTRADA. LEGITIMIDADE. DROIT DE SAISINE. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS OPE LEGIS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os herdeiros têm legitimidade ativa para atuarem diretamente em juízo em ações de direito real, enquanto não aberto o inventário, por aplicação do princípio de Saisine. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.