STJ REsp 2222957

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESPESAS PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI N. 9.096/95. PROTEÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. São impenhoráveis as verbas recebidas do Fundo Partidário, nos termos do art. 833, XI, do CPC. 2. A circunstância de a dívida ter sido contraída com fundamento no art. 44 da Lei n. 9.096/95 não afasta a referida impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - BRASIL - BR - NACIONAL (PARTIDO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias vinculadas ao Fundo Partidário, determinando a liberação parcial dos recursos ao partido político executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de recursos oriundos do Fundo Partidário para o pagamento de dívida relativa à prestação de serviços gráficos contratados para campanha eleitoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário (art. 833, XI), salvo nos casos em que a execução se refira a dívida diretamente relacionada à destinação legal desses recursos. 4. A Lei nº 9.096/1995, em seu art. 44, II e III, autoriza o uso do Fundo Partidário para propaganda doutrinária e campanhas eleitorais. 5. A dívida executada decorre de serviços gráficos contratados para campanha eleitoral de 2016, sendo compatível com a destinação legal dos recursos partidários. 6. Precedentes autorizam a relativização da impenhorabilidade do Fundo Partidário, quando comprovada a vinculação da dívida à finalidade legal prevista na legislação. 7. A decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a possibilidade de penhora, em razão da natureza da dívida executada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É possível a penhora de recursos oriundos do Fundo Partidário quando a dívida executada estiver relacionada a finalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.096/1995. 2. A contratação de serviços gráficos para campanha eleitoral configura despesa compatível com a aplicação dos recursos partidários, autorizando sua constrição judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, XI, e § 1º; Lei nº 9.096/1995, art. 44, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0725709- 63.2019.8.07.0000, Rel. Des. Nídia Corrêa Lima, 8ª Turma Cível, j. 03.06.2020; TJSP, AI 2018779- 03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2022; TJSP, AI 2241972-29.2023.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2023 (e-STJ, fls. 85/86). Nas razões do presente recurso, PARTIDO alegou violação do art. 833, XI, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos de Fundo Partidário, ainda que o débito esteja relacionado com as despesas previstas no art. 44 da Lei n. 9.096/95 (e-STJ, fls. 96-109). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 147-167). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DESPESAS PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI N. 9.096/95. PROTEÇÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. São impenhoráveis as verbas recebidas do Fundo Partidário, nos termos do art. 833, XI, do CPC. 2. A circunstância de a dívida ter sido contraída com fundamento no art. 44 da Lei n. 9.096/95 não afasta a referida impenhorabilidade. 3. Recurso especial provido.