STJ AREsp 2794361

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CLÁUSULA DE NÃO ALICIAMENTO (NON-POACHING). DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, oferecendo fundamentação clara e suficiente para sua conclusão, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade de produção de provas (cerceamento de defesa), da ocorrência do aliciamento de funcionários e da interpretação da cláusula de exceção contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de disposições contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLOATEL RELIANCE BV (FLOATEL) contra decisão que não admitiu seu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de relatoria da Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes, assim ementado (e-STJ, fls. 2914-2916): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A DEMANDADA TERIA ALICIADO OS SEUS FUNCIONÁRIOS E OS INCENTIVADO A PEDIR DEMISSÃO PARA CONTRATÁ-LOS POR INTERPOSTA PESSOA, ESVAZIANDO O ESCOPO DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS MULTAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS 15.1. "A" E 12.1 "A". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO DESDE ABRIL DE 2014 E CONDENAR A RÉ À MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 12.1 "A", A SER FIXADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. DE TODO MODO, O MAGISTRADO A QUO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE QUE O RECORRENTE ENTENDE SER OMISSA, NÃO HAVENDO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS MERO INCONFORMISMO COM ESTA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESPICIENDA A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO ALICIAMENTO. INTUITO DE PROTEGER O NEGÓCIO. LIBERDADE DE CONTRATAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATANTES QUE SÃO OBRIGADOS A GUARDAR, ASSIM NA CONCLUSÃO COMO EM SUA EXECUÇÃO, OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). TENDO O CONTRATO COMO FUNDAMENTO A VONTADE INTERSUBJETIVA, NINGUÉM É OBRIGADO A SE VINCULAR, MAS SE ASSIM O FIZER, O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO EM TODOS OS SEUS TERMOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO ALICIAMENTO, NÃO SENDO DADO À PARTE CONTRATADA SE EXIMIR DE CUMPRI-LA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CONTRATO QUE PODERIA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PETROBRAS QUE MANIFESTOU SEU DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A SUBCONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, O QUE DEU ENSEJO, INCLUSIVE, À RESCISÃO CONTRATUAL CAUSADA PELA AUTORA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE ACORDADA. TODAVIA, EM NENHUM MOMENTO A CLÁUSULA OBJETO DE DISCUSSÃO (12.1) CONFERIU PERMISSÃO À RÉ PARA ALICIAR OS COLABORADORES DA AUTORA A PEDIR DEMISSÃO E INTEGRAR SEUS QUADROS. SE ASSIM O FIZESSE, SE REVESTIRIA DE NULIDADE AO VIOLAR FRONTALMENTE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DEVERES ANEXOS DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. PERCEBE-SE QUE A COMUNICAÇÃO EFETUADA PELA PETROBRAS TÃO SOMENTE VEDA A SUBCONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, O QUE CORRETAMENTE LEVOU À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO PODENDO CONDUZIR, ENTRETANTO, AO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO AO ALICIAMENTO POR PARTE DA RÉ, QUE FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO AO LONGO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, INCIDE A RÉ NA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 12.1 "A" DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Embargos de declaração de FLOATEL foram rejeitados (e-STJ, fls. 3006-3015). Nas razões do agravo, FLOATEL apontou que: (1) o recurso especial preenche todos os requisitos de admissibilidade, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; (2) a matéria discutida é exclusivamente de direito, referente à violação de dispositivos legais federais, notadamente quanto à negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa e à incorreta aplicação de normas de direito contratual; (3) não se busca o reexame de provas ou a interpretação de cláusulas contratuais, mas a revaloração jurídica dos fatos e das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido (e-STJ, fls. 3142-3198). Houve apresentação de contraminuta por FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (FIVE STARS) defendendo a manutenção da decisão de inadmissibilidade, por entender que a pretensão recursal demanda, de fato, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte (e-STJ, fls. 3202-3221). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CLÁUSULA DE NÃO ALICIAMENTO (NON-POACHING). DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, oferecendo fundamentação clara e suficiente para sua conclusão, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da necessidade de produção de provas (cerceamento de defesa), da ocorrência do aliciamento de funcionários e da interpretação da cláusula de exceção contratual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a análise de disposições contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo não provido.