STJ AREsp 2926166

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREPARO. VALOR PAGO. CERTIDÃO DE SERVENTIA DE TRIBUNAL ESTADUAL. FÉ PÚBLICA. ERRO ESCUSÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar, em grau de recurso especial, alegação de ofensa a dispositivo constitucional, nem mesmo para efeito de prequestionamento. 2. As questões relativas à boa-fé na atuação processual da parte e ao princípio da cooperação processual não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. A insuficiência do preparo enseja a complementação do recolhimento das custas na forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, o que ocorreu na hipótese. 4. Eventual equívoco na complementação do preparo, se existente, deve ser considerado escusável, uma vez que dita complementação atendeu precisamente ao valor indicado em Certidão expedida pela Secretaria do Juízo. Precedentes. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por R3 ÁUDIO E LUZ LTDA. (R3) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Nas razões do presente inconformismo, R3 alegou que (1) foram impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória do apelo nobre; e (2) não é caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 768-782). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREPARO. VALOR PAGO. CERTIDÃO DE SERVENTIA DE TRIBUNAL ESTADUAL. FÉ PÚBLICA. ERRO ESCUSÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar, em grau de recurso especial, alegação de ofensa a dispositivo constitucional, nem mesmo para efeito de prequestionamento. 2. As questões relativas à boa-fé na atuação processual da parte e ao princípio da cooperação processual não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. A insuficiência do preparo enseja a complementação do recolhimento das custas na forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, o que ocorreu na hipótese. 4. Eventual equívoco na complementação do preparo, se existente, deve ser considerado escusável, uma vez que dita complementação atendeu precisamente ao valor indicado em Certidão expedida pela Secretaria do Juízo. Precedentes. 5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.