STJ AREsp 2918688

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO PRESENTE. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO PARQUET. 1. Havendo, como de fato há, na espécie, interesse de incapaz, cujo recurso de agravo teve um resultado desfavorável, causando-lhe, portanto, prejuízo, é nula a decisão agravada, devendo outra ser proferida após a regular intimação do Ministério Público Federal para intervir no processo. Precedentes. 2. Agravo interno provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática (fls. 621-626) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando a violação ao art. 1.022 do CPC e aplicando a Súmula 211/STJ. Não se conforma o agravante, argumentando que, como fiscal da lei, já que o agravante é menor de idade, deveria ter sido intimado a se manifestar nos autos, sob pena de nulidade. Diz que deveria fazer intervenção no processo antes que fosse julgado o agravo em recurso especial pela decisão ora agravada, que tem por nula. Salienta que foi descumprida a determinação de intervenção do Ministério Público, prevista nos artigos 178 e 179 do Código de Processo Civil, como também ficou demonstrado o prejuízo na falta de intimação do Parquet, uma vez que o resultado do julgamento é desfavorável ao menor. Pede seja declarada a nulidade da decisão agravada, dando-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Foi apresentada impugnação (fls. 652-653). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO PRESENTE. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DO PARQUET. 1. Havendo, como de fato há, na espécie, interesse de incapaz, cujo recurso de agravo teve um resultado desfavorável, causando-lhe, portanto, prejuízo, é nula a decisão agravada, devendo outra ser proferida após a regular intimação do Ministério Público Federal para intervir no processo. Precedentes. 2. Agravo interno provido.