STJ REsp 2096367

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. (1) TAXA CDI/CETIP COMO INDEXADOR REMUNERATÓRIO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÍNDICE APURADO SEGUNDO OPERAÇÕES DE MERCADO CELEBRADAS DIUTURNAMENTE ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ AOS PARTICIPANTES. POTESTATIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 176 DO STJ. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SUPERIOR. (2) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. HIGIDEZ DO DECISUM AGRAVADO. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA FOI PROVIDO EM PARTE. DECAIMENTO MÍNIMO, RESTRITO AO PLANO MERAMENTE FORMAL E DE NATUREZA LATERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Terceira e Quarta Turmas desta Corte Superior têm precedentes no sentido de que a taxa CDU/CETIP é apurada segundo operações de mercado celebradas diuturnamente entre os integrantes do SFN com a finalidade de conferir liquidez aos participantes, o que afasta não apenas a potestatividade do índice quando utilizado como indexador remuneratório da comissão de permanência cobrada por instituição financeira, mas também a incidência do enunciado da Súmula n. 176 do STJ. 2. Não procede a arguição de omissão quando a decisão agravada se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O pleito de repartição dos ônus de sucumbência sob a alegação de que o recurso especial da parte adversa foi provido somente em parte não merece acolhida na medida em que o decaimento desta foi mínimo, restrito ao plano meramente formal e de natureza lateral. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata- se de agravo interno interposto por STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERA ÇÃO JUDICIAL, JORGE LUIZ BUNEDER e JOÃO LUIZ BUNEDER (STEMAC e outros) contra decisões monocráticas de minha relatoria, assim ementadas: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL DE RANGE CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO. (2) EMPREGO DA TAXA CDI/CETIP COMO INDEXADOR REMUNERATÓRIO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÍNDICE APURADO SEGUNDO OPERAÇÕES DE MERCADO CELEBRADAS DIUTURNAMENTE ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ AOS PARTICIPANTES. POTESTATIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 176 DO STJ. JULGADOS RECENTES DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. (e-STJ, fl. 1.032) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE STEMAC S/A GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JORGE LUIZ BUNEDER e JOÃO LUIZ BUNEDER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO. (2) PLEITO DE SOERGUIMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DEMANDA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. (e-STJ, fl. 1.040) Nas razões do presente inconformismo, STEMAC e outros defenderam (1) a declaração de nulidade do fator CDI/CETIP como índice de correção monetária previsto no plano de soerguimento a partir da abusividade que teria sido constatada pelo TJSP concretamente e diante do teor da Súmula n. 176 do STJ, que limita a sua aplicação às operações entre instituições financeiras, de modo que estaria afastada a mora dos agravantes e deveria ser extinta a demanda executiva por ausência de inadimplemento dos devedores; (2) a omissão do aresto impugnado quanto ao afastamento da mora como requisito da própria execução ajuizada pelo agravado, que deveria ser extinta; e (3) a repartição dos ônus sucumbenciais de modo proporcional entre as partes, porquanto o recurso especial de RANGE CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (RANGE CAPITAL) foi provido apenas parcialmente. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 1.075). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. (1) TAXA CDI/CETIP COMO INDEXADOR REMUNERATÓRIO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÍNDICE APURADO SEGUNDO OPERAÇÕES DE MERCADO CELEBRADAS DIUTURNAMENTE ENTRE OS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DE MODO A CONFERIR LIQUIDEZ AOS PARTICIPANTES. POTESTATIVIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 176 DO STJ. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SUPERIOR. (2) PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. HIGIDEZ DO DECISUM AGRAVADO. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA FOI PROVIDO EM PARTE. DECAIMENTO MÍNIMO, RESTRITO AO PLANO MERAMENTE FORMAL E DE NATUREZA LATERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Terceira e Quarta Turmas desta Corte Superior têm precedentes no sentido de que a taxa CDU/CETIP é apurada segundo operações de mercado celebradas diuturnamente entre os integrantes do SFN com a finalidade de conferir liquidez aos participantes, o que afasta não apenas a potestatividade do índice quando utilizado como indexador remuneratório da comissão de permanência cobrada por instituição financeira, mas também a incidência do enunciado da Súmula n. 176 do STJ. 2. Não procede a arguição de omissão quando a decisão agravada se pronuncia, de forma motivada, suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O pleito de repartição dos ônus de sucumbência sob a alegação de que o recurso especial da parte adversa foi provido somente em parte não merece acolhida na medida em que o decaimento desta foi mínimo, restrito ao plano meramente formal e de natureza lateral. 4. Agravo interno não provido.