STJ AREsp 2921381

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REFLEXO DE PARCELAS SALARIAIS NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Ação de reflexo de parcelas salariais na previdência privada. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ação: reflexo de parcelas salariais na previdência privada, ajuizada por TÂNIA MARA COSTA GUEDES NEGROMONTE, em face de FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e TELEMAR NORTE LESTE S/A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender inexistir amparo legal à pretensão deduzida pela parte agravada. Assim, condenou a parte agravada ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade na forma do § 3º, art. 98, CPC.