STJ AREsp 2883616

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSISTENTE NO ENCERRAM ENTO DA AÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, reformou a sentença e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a ausência de implementação da condição suspensiva da cobrança, consistente no encerramento da lide para a apuração da existência dos honorários sucumbenciais, objeto do arbitramento, os quais são devidos pela parte vencida aos advogados da parte contrária, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA contra decisão proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, às fls. 2.884-2.887 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 13 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante combate os aludidos óbices sumulares. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.902-2.908 (e-STJ), sustentando a inadmissibilidade do recurso, requerendo, por fim, a fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REJEITADOS PELO TRIBUNAL A QUO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONSISTENTE NO ENCERRAM ENTO DA AÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, reformou a sentença e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a ausência de implementação da condição suspensiva da cobrança, consistente no encerramento da lide para a apuração da existência dos honorários sucumbenciais, objeto do arbitramento, os quais são devidos pela parte vencida aos advogados da parte contrária, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.