STJ AREsp 2707421

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em prescrição no caso dos autos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO VALE- PEDÁGIO PREVISTO NA LEI 10.209/2001. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE DE IMEDIATO A NORMA QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001, QUE FIXOU PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES À PRETENSÃO DE EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, EXCETO NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 14.229/2021. CONTUDO, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOZE MESES NAS RELAÇÕES JÁ EM CURSO É COMPUTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE O FIXOU, COMO É CASO DOS AUTOS. NA HIPÓTESE, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 17/05/2022, DE MODO QUE NÃO RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO DE DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.229/2021, PUBLICADA NO DOU EM 22/10/2021. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 64). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/2001 e 7º da Lei nº 14.229/2021. Sustenta que a ação deve ser julgada improcedente, pela implementação do prazo prescricional. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em prescrição no caso dos autos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.