STJ AREsp 2781469
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação deu-se em razão de (i) não demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado (art. 292 do CPC); (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ e (iii) falta de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 273/275). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 278/292), a agravante alega que o recurso especial interposto, foi enriquecido com toda a demonstração e fundamentação necessárias da flagrante violação ao art. 292 do CPC. Aduz que o presente caso não se trata de discussão de cunho fático-probatório, portanto, não requer a reanálise de fatos e provas, o que afasta a aplicação da Súmula nº 7/STJ. Por fim, sustenta que cuidou de demonstrar minuciosamente os casos de dissídio jurisprudencial. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.