STJ AREsp 2787407
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 13/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, THIAGO RODRIGUES SOUSA DE OLIVEIRA e WESLEY RODRIGUES SOUSA DE OLIVEIRA, em face da agravante e de OSMAR DOS REIS SANTOS, em razão de acidente de trânsito. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a agravante e o interessado, solidariamente, a pagar R$ 100.000,00 a título de compensação por danos morais.