STJ AREsp 2449112

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MASSA FALIDA. DESVIO DE BENS. INDENIZAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prescrição e da obrigação de indenizar a massa falida pelo desvio de bens encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HERBERT LEVY contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MASSA FALIDA QUE OBJETIVA RECUPERAR BENS E VALORES NÃO APRESENTADOS POR OCASIÃO DA ARRECADAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PETIÇÃO QUE NÃO SE REVELA INÉPTA, EIS QUE CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 330, § 1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, HAJA VISTA ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO POR OCASIÃO DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 47 E 134, AMBOS DO DECRETO- LEI 7661/45, DIPLOMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECADÊNCIA QUE TAMBÉM RESTA AFASTADA ANTE A NATUREZA DO DIREITO DISCUTIDO NA LIDE. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. ESCOPO DA AÇÃO QUE SE LIMITARIA A REAVER BENS E VALORES NÃO APRESENTADOS POR OCASIÃO DA ARRECADAÇÃO. SUPOSTA CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE OS BENS E VALORES DEVIDOS E NÃO APRESENTADOS TERIAM SIDO VERTIDOS PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS POSTERIORMENTE INCLUÍDAS NA LIDE. TERCEIRA RÉ QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR OCASIÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ E DEMAIS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS POSTERIORMENTE INCLUÍDAS. HERDEIROS DO SEGUNDO RÉU QUE RESPONDERÃO NOS LIMITES DA HERANÇA, VALOR DA HERANÇA QUE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR HERBERT LEVY, HENRY CHERMAN, SERGIO CHERMAN E DIVA CHERMAN. PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR TANIA LEVY, A ESPLANADA ROUPAS S/A, PRESTE ATENÇÃO MODAS LTDA, HILANA CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA., L A DIREÇÕES LTDA, LOTHAR"S DO BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA, HT MODAS LTDA., GMBH EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA E LONDON BRIDGE MODAS LTDA" (e-STJ fls. 1.840/1.842). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 373 do Código de Processo Civil e 206, § 3º, V, do Código Civil. Defende o reconhecimento da prescrição e a inexistência de provas do alegado desvio de bens da falida. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MASSA FALIDA. DESVIO DE BENS. INDENIZAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prescrição e da obrigação de indenizar a massa falida pelo desvio de bens encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.