STJ REsp 2185381

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA AFASTADO. TEMA 1076/STJ. ART. 85 § 2º DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Ação de obrigação e fazer c/c compensação por dano moral, alegando indevida negativa de cobertura de tratamento em regime de home care. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, fixou as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe 31/5/2022, Tema 1076). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão unipessoal que deu provimento ao recurso especial de E G S. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, ajuizada por E G S, representado por sua genitora, R G D S, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., alegando indevida negativa de cobertura do tratamento em regime de home care. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para "determinar todo o custeio do tratamento na modalidade home care ao autor, nos moldes delineados pelo relatório médico" (e-STJ fl. 466).