STJ AREsp 2790572

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse, notadamente pelo fato de o recorrente não comprovar sequer a posse anterior. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ORLEI LACHENSKI contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ às razões recursais. Nas razões do agravo interno, a parte agravante afirma, em síntese, isto: (I) é inaplicável a Súmula 7/STJ, "basta a análise do processo efetivamente para se constatar a afronta aos dispositivos federais violados" (e-STJ, fl. 676); (II) "É sabido que para o acolhimento da pretensão de Reintegração de Posse, o autor deve provar, dentre outros requisitos a sua posse sobre o bem objeto do litígio, o que não foi demonstrado pelos Autores, limitando-se a juntar a matrícula do imóvel, confundindo posse com propriedade. Restou comprovado que os Autores/Recorridos exerciam a posse do imóvel do outro lado da rodovia! Alegaram que plantavam no imóvel do ora Agravante unicamente por terem ciência da necessidade de posse prévia para que tenha espaço a ação reintegratória. Contudo, a posse nunca foi exercida!" (e-STJ, fl. 677). Impugnação apresentada às fls. 689-690, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse, notadamente pelo fato de o recorrente não comprovar sequer a posse anterior. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.