STJ AREsp 2598105

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ENVIO AO CONSUMIDOR PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU BANCO SANTANDER S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECORRENTE ADESIVA, PRETENDE SEJA RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE O BOLETO FRAUDULENTO FOI EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO, O QUE AFASTARIA A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO DIANTE DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, A TEOR DO ART. 14, DO CDC, DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO, ONDE ALEGA A FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE DO CODEMANDADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUAL PODE VIR A RESPONDER POR OMISSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO E O DANO. III. NO CASO DOS AUTOS, OS AUTORES PRETENDEM A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA EMISSÃO DE BOLETO FALSIFICADO. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ORA APELANTE, ENCAMINHOU, ATRAVÉS DO SEU CORREIO ELETRÔNICO, O BOLETO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE AO ENDEREÇO ELETRÔNICO PESSOAL DO AUTOR. IV. DESSA FORMA, COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA RÉ UNIMED NORDESTE RS, NÃO CONVENCE O ARGUMENTO DE QUE HOUVE CULPA DE TERCEIRO E DE QUE ELA TAMBÉM SERIA VÍTIMA DE FRAUDE, O QUE IMPLICARIA NA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ACONTECE QUE O SEU ERRO FOI GRAVE, POIS, CONSIDERANDO OS RISCOS DA SUA ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO ADOTOU MAIORES CUIDADOS RELATIVOS À SEGURANÇA CIBERNÉTICA, SERVINDO DE INSTRUMENTO À PRÁTICA ILÍCITA DO FRAUDADOR, QUE UTILIZOU O E-MAIL DA REQUERIDA PARA PERPETRAR A FRAUDE CONTRA O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. V. POR OUTRO LADO, É CASO DE SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. ACONTECE QUE O BOLETO ANEXADO JUNTO COM A FATURA SE TRATA APENAS DE UMA MERA IMAGEM ADULTERADA PELO FRAUDADOR PARA FAZER ACREDITAR QUE A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO SERIA A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EM VERDADE, O BANCO EM QUESTÃO FOI APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCOLHIDA PARA O FRAUDADOR RECEBER O VALOR DA TRANSAÇÃO EM SEU NOME, NÃO HAVENDO ILICITUDE EM SEU AGIR. VI. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEVERÁ EFETUAR O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, EQUIVALENTE A R$ 1.993,96, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA, POSSIBILITANDO O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VII. OUTROSSIM, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR LEONEL QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DA FALHA DE SEGURANÇA DA REQUERIDA, QUE EXPÔS O CLIENTE AO PAGAMENTO DE UM BOLETO FALSO EM NOME DE TERCEIRO, ENSEJANDO INCLUSIVE O ADIMPLEMENTO EM DUPLICIDADE DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PORÉM, SOMENTE O AUTOR LEONEL FOI VÍTIMA DO GOLPE, DE FORMA QUE DESCABE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA ANDRESA, A QUAL NÃO TEVE QUALQUER PREJUÍZO PESSOAL. VIII. AINDA, A HIPÓTESE DOS AUTOS REFLETE O DANO IN RE IPSA OU DANO MORAL PURO, UMA VEZ QUE O SOFRIMENTO, O TRANSTORNO, O ABALO PSICOLÓGICO CAUSADOS PELO EVENTO DANOSO AO AUTOR VARÃO SÃO PRESUMIDOS, CONFERINDO O DIREITO À REPARAÇÃO SEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A SUA OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO SOCIAL DO AUTOR, O POTENCIAL ECONÔMICO DA RÉ, A GRAVIDADE DO FATO, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M INCIDE A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362, DO STJ. OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE DA CITAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. IX. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA RÉ UNIMED NORDESTE LTDA. DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU BANCO SANTANDER S.A. PROVIDO" (e-STJ fls. 448/449). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 481/484). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que teria havido negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a evidente existência de excludente culpabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor, e sobre a inafastável responsabilidade do Banco Santander. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 519/527), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.