STJ AREsp 2958319

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDMILSON DOS SANTOS NASCIMENTO, EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO, EDNALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO e INES DOS SANTOS NASCIMENTO (EDMILSON e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA COOPERTALSE PELO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE QUATRO COOPERATIVAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO REALIZANDO TRAJETO PELO LOCAL DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, INCISO I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 1.218). Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivo constitucional). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.