STJ AREsp 2906022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Declaratória de propriedade e transferência de titularidade. 2. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALDENOR DANTAS SALES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: declaratória de propriedade e transferência de titularidade movida por ALDENOR DANTAS SALES em face de STEPHANIE PAMELA DANTAS SALLES.