STJ AREsp 2998128

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. . INSURGÊNCIA DO1 AUTOR: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO1.1. CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO SANEADORA QUE APRESENTA COMANDO JUDICIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. . AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL1.2 ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO AUTORAL DE 3 (TRÊS) DOS 51 (CINQUENTA E UM) CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA E AFASTADA APENAS NO QUE TANGE AO CONTRATO N.º 031700005069. . JUROS REMUNERATÓRIOS: .1.3 1.3.1 UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM ) PARA OS CONTRATOS ORIUNDOS DECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS RENEGOCIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DOS CRÉDITOS CONTRATADOS/RENEGOCIADOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM ) E TAXA MÉDIA APURADA NO MÊS DACOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. . ABUSIVIDADE. TESE1.3.2 ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 ( ) DIVULGADAS PELO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO . TAXAS AVENÇADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXABACEN MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. . REPETIÇÃO DE1.4 INDÉBITO. DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.1.5 TESE ACOLHIDA. (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530-RS, ORIENTAÇÃO N.º 2). COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA E ENCARGOS DELA DECORRENTES AFASTADOS. PRECEDENTES. . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.2 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (CPC, ART. 86, PAR. ÚN.). REDISTRIBUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS INTEGRALMENTE À RÉ. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO3 INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA" (e-STJ fls. 1.191/1.192). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.232/1.238). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação do artigo 421 do Código Civil. Sustenta que, no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparadas às taxas contratadas com a média de mercado. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 1.376/1.389. O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.