STJ REsp 2215164

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno no recurso especial interposto por OCIMEIRE GARCIA MOYANO, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação: "declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória", ajuizada pela recorrente em face de BANCO C6 CONSIGNADO S. A. (e-STJ fls. 1-14). Sentença: julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, além da inexigibilidade do débito indicado na inicial, e devolução em dobro dos valores efetivamente pagos, bem como condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de reparação de danos morais, a quantia de quinze salários-mínimos, acrescida de correção monetária desde esta data e juros de 1% ao mês desde a citação. Condenou o recorrente, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários do patrono da recorrente, fixados em 10% do valor da condenação (e-STJ FLS. 379-386).