STJ AREsp 2954318

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. PAGAMENTO. TERMO FINAL. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa à lei ou de violação de determinado artigo . Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JORGE DOS SANTOS e OUTRAS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 650/651). Nas presentes razões (e-STJ fls. 654/686), os agravantes alegam que a decisão merece ser reformada, visto que "(..) O Recurso Especial indicou expressamente os dispositivos legais violados, inclusive com menção clara ao art. 489, §1º, do CPC, e art. 1.022, II, do CPC, no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional. Além disso, foram citados precedentes divergentes, caracterizando o dissídio interpretativo, inclusive com transcrição de ementas e indicação da origem dos acórdãos" (e-STJ fl. 659). Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 689/706. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUEL. PAGAMENTO. TERMO FINAL. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa à lei ou de violação de determinado artigo . Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.