STJ AREsp 2967105

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos para a usucapião de bem imóvel exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BELARMINO JOSÉ ROSSO (BELARMINO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DA AÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA PROPOSTA, ENTRETANTO, COM A FINALIDADE DE OBTER A DEMARCAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE PARCELA IDEAL DO TERRENO HAVIDO EM CONDOMÍNIO COM A REQUERIDA, POR MEIO DE CONTRATO DE PERMUTA. RECONHECIMENTO EXPRESSO NOS AUTOS. IMÓVEL JÁ REGISTRADO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATO ORIGINÁRIO DE TOMADA DA POSSE DA ÁREA ADICIONAL DAQUELA PERMUTADA E REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INVASÃO DE ÁREA ADJACENTE APÓS AQUISIÇÃO DE TERRENO LINDEIRO. POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI NÃO DEMONSTRADA. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM POSSE. LAPSO TEMPORAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 677) No presente inconformismo, BELARMINO defendeu que não se aplica o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 773-776). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos para a usucapião de bem imóvel exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.