STJ AREsp 2884609

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA PERÍCIA E EXTINGUIU O FEITO. DESCONSTITUIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 677. I. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL A FUNDAÇÃO REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR A AUTORA OS VALORES REFERENTES ÀS SUAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE BENEFÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, A AUTORA AJUIZOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A REQUERIDA OPÔS IMPUGNAÇÃO, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, TENDO O FEITO SIDO ENCAMINHADO À PERÍCIA PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA VALOR DEVIDO, CONSIDERANDO QUE A RÉ REALIZOU DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. SOBREVEIO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA PERITA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS E EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. AMBAS AS PARTES SE INSURGIRAM, A RÉ DISCORDANDO DO CÁLCULO ELABORADO POR SUPOSTAMENTE NÃO TER RESPEITADO AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO NO FEITO, ENQUANTO QUE A AUTORA EMBORA CONCORDE COM O CÁLCULO SE INSURGE CONTRA A NÃO UTILIZAÇÃO DO SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 677. II. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU O POSICIONAMENTO ENTÃO ADOTADO QUANTO À COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO EXECUTADO, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.820.963/SP, TEMA 677, PASSANDO A ENTENDER QUE, "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL". III. NESSA LINHA, A PARTIR DA TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, QUE NÃO SOFREU A MODULAÇÃO DE EFEITOS, O NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA 677 PASSA A SER APLICADO DE FORMA IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. NO CASO EM TELA, O CÁLCULO REALIZADO PELA PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADO UTILIZANDO A SISTEMA DE CÁLCULO ANTERIOR, APURANDO O VALOR DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO SOMENTE, E NÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, MOTIVO PELO QUAL SE ENCONTRA TOTALMENTE EQUIVOCADO, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA" (e-STJ fls. 1.352/1.353). Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ fls. 1.373/1.376). Nas razões do especial, a recorrente aponta a violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob a tese de negativa de prestação jurisdicional acerca do marco temporal do Tema nº 667/STJ. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.405/1.408), o recurso foi inadmitido, sobrevindo o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.