STJ AREsp 2874538

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. EMITIDAS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (NOVA ENGEVIX) contra decisão da Presidência desta Corte, assim redigida: Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nas razões do presente agravo interno, NOVA ENGEVIX impugna a decisão agravada alegando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso, uma vez que se cuida de revaloração jurídica de prova para definição do prazo prescricional aplicável ao caso. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. EMITIDAS COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.