STJ AREsp 2952393

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. DIREITO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Possibilidade de manutenção de ex-empregado em plano de saúde nas mesmas condições que detinha na ativa, desde que preenchidos os requisitos da lei. Incidência da Súmula nº83/STJ. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HUMANA SAÚDE SUL LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. PERÍODO DE VÍNCULO COMO TRABALHADOR COOPERADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA." (e-STJ fl. 242). No recurso especial, a parte recorrente aponta afronta aos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, pois o recorrido não tem o direito de manutenção do plano de saúde após sua aposentadoria por tempo indeterminado, porque teve vínculo com o empregador por um grande período de tempo na condição de sócio/cooperativo, sem relação trabalhista. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. DIREITO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Possibilidade de manutenção de ex-empregado em plano de saúde nas mesmas condições que detinha na ativa, desde que preenchidos os requisitos da lei. Incidência da Súmula nº83/STJ. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.