STJ AREsp 2937530

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de anulabilidade de negócio jurídico. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BRENO LORRAN VIEIRA FERREIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: trata-se de ação de anulabilidade de negócio jurídico, na qual se busca a anulação de instrumento particular de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de promessa de venda e compra de bem imóvel. Sentença: determinou a anulação do negócio jurídico e o retorno das partes ao estado anterior à sua realização.