STJ AREsp 2693465

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSIMERY DE SOUZA (ROSIMERY) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) ausência de omissão no acórdão recorrido; e (ii) incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211, ambas do STJ, e 284 do STF. Nas razões do presente inconformismo, ROSIMERY reiterou seu apelo nobre e defendeu que (1) ainda restam pontos omissos no acórdão recorrido, em que pese o manejo de embargos declaratórios; (2) descabe falar na incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo em conta que os fatos já estão devidamente delimitados no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de qualificar juridicamente os elementos fáticos já demonstrados no processo; (3) não há que se falar na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, porque, no caso vertente existe uma peculiaridade que afasta a aplicação da Súmula 83/STJ, pois já existe a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão e a decisão impondo mais garantia de forma ampla e genérica, por si só, é suficiente para tonar inaplicável ao caso concreto a Súmula 83/STJ; e (4) descabe falar na incidência da Súmula n. 284 do STF (e-STJ, fls. 1.339/1.354). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.363/1.374). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ). 2. Agravo não conhecido.