STJ AREsp 2707756
CIVILPROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005; 18, INCISO IV, DA LEI N. 9.514/1997; E 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITO PRECLUSIVO SOBRE A MATÉRIA TRAZIDO NO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 283 DO STF E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo em…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2751058
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA PARA FINS DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA REPETITIVO 988/STJ). RE…
STJ AREsp 2721034
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração o…
STJ AREsp 2716412
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. POSTERIOR SANEAMENTO DA DEFICIÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Ao sustentar a tese de que o julgamento extr…
STJ AREsp 2888103
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO ADVOCATÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/…