STJ AREsp 2976110

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitado, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. (VIABAHIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 934-939). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ARTIGO 382, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A decisão que homologa a produção antecipada de provas não desafia qualquer recurso, conforme dispõe o artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 657). Nas razões do seu inconformismo, VIABAHIA alegou ofensa aos arts. 3º, 11, 381, 382, § 2º, 383, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, todos do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou de forma expressa a respeito de todas as questões deduzidas na apelação; (2) na produção antecipada de provas, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência ou a inexistência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, pois sua atuação é meramente homologatória; e (3) foram anexados aos autos as fotografias do acidente de trânsito narrado e, por isso, não é cabível sua condenação em honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 806-820). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitado, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.