STJ AREsp 2957526

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAVEP VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. (JAVEP) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Compra e venda de veículo Alegação de vício oculto Ação de indenização Relação de consumo Teoria finalista mitigada Aplicação do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor Possibilidade de propositura da demanda no domicílio do consumidor Decisão reformada Exceção de incompetência rejeitada. Agravo de instrumento provido. (e-STJ, fl. 80) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido.