STJ AREsp 2951050

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE CONFECÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. (NORTE SUL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS/DEFEITOS NOS PRODUTOS. APELO DA PARTE RÉ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE EM VIRTUDE DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA LOJISTA. NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA DEMANDADA QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA/INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ, fls. 248/249) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE CONFECÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido.