STJ AREsp 2752983

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por H.E. BONAMIGO LTDA. (BONAMIGO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nas razões do presente inconformismo, BONAMIGO defendeu que (1) nas poucas linhas de inadmissibilidade o que ficou claro foi a ausência de fundamentação própria da Ementa combatida, que cuidou apenas de reproduzir os argumentos proferidos na decisão de embargos do Acórdão, esse por sua vez, sequer enfrentou artigos centrais do debate tal qual o 787 e 421 do Código Civil, limitando-se tão somente a tratar o mérito da lide; e (2) não há um pedido de interpretação de cláusula contratual e necessário revolvimento de matéria fática, mas tão somente de afirmar os artigos atinentes a reponsabilidade solidaria da seguradora no presente caso, oriundos não somente do contrato, mas de natureza do direito securitário, tais como o art. 757 e 787 do CC (e-STJ, fls. 495/501). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 506/518). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.