STJ AREsp 2950082

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. DIREITO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. VALOR. REAPRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Possibilidade de manutenção de ex-empregado em plano de saúde nas mesmas condições que detinha na ativa, desde que preenchidos os requisitos da lei. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ROSEMARY FERREIRA DOS ANJOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea s "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. PERÍODO DE VÍNCULO COMO TRABALHADOR COOPERADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INCLUSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO - MANUTENÇÃO DO PLANO CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA - PAGAMENTO INTEGRAL - ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ. (..)." (e-STJ fl. 635). Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 666/675). No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, afronta ao artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, pois é "(..) VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO LESIVA NA MODALIDADE DE COBRANÇA, DEVENDO-SE MANTER PARIDADE ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS." (e-STJ fl. 693). Alega, ainda, que os embargos declaratórios foram opostos com a finalidade de prequestionamento, estando equivocada a multa aplicada na origem. Por fim, pugna "(..) pela redução dos honorários advocatícios de sucumbência, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo eventual condenação ser arbitrada no percentual mínimo, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita atenção ao disposto no art. 85, §2º do CPC" (e-STJ fl. 714). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. DIREITO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. VALOR. REAPRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Possibilidade de manutenção de ex-empregado em plano de saúde nas mesmas condições que detinha na ativa, desde que preenchidos os requisitos da lei. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.