STJ AREsp 2928067

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por PLASC - PLÁSTICOS SANTA CATARINA LTDA. e OUTRA contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, MANTIDA A PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES, QUE ALEGAM DEVA PREVALECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES QUE SEJAM INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME REGRA LEGAL. AGRAVO INSUBSISTENTE. ATIVOS FINANCEIROS QUE SE CARACTERIZAM COMO INVESTIMENTOS E QUE FORMAM VULTOSO MONTANTE, DE MANEIRA QUE A REGRA LEGAL ACERCA DA IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER APLICADA, REGRA CUJA PRECÍPUA FINALIDADE É A DE PROTEGER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EVITANDO QUE A PENHORA POSSA COLOCAR O EXECUTADO EM ESTADO DE ABSOLUTA POBREZA, EM SITUAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA À DOS AUTOS, COMO BEM DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA" (e-STJ fl. 33). Os embargos declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 49/57). No recurso especial (e-STJ fls. 60/74), as recorrentes alegam que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao admitir a penhora da integralidade dos valores recebidos em conta bancária pelas recorrentes sem observar o teto legal de quarenta salários mínimos. Com a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 110/119), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.