STJ AREsp 2977812

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta esfera recursal ante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial. RELATÓRIO ESPÓLIO DE LOURENO BATISTA DEBONE interpõe agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou seguimento ao apelo nobre lá interposto. O acórdão proferido pelo TJSC teve a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. PROVAS ADICIONAIS DISPENSÁVEIS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS CONTINGÊNCIAS PASSIVAS. REJEIÇÃO. DÍVIDA LEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER CUMPRIDA. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CREDORA EM RELAÇÃO AO INADIMPLEMENTO. PENALIDADE, ADEMAIS, AJUSTADA LIVREMENTE PELAS PARTES. SANÇÃO MANTIDA. TRANSFERÊNCIA DE BENS. APELANTE QUE DEIXOU DE ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE REGISTRAL DOS BENS PARTILHADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS APELADOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU INTUITO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados conforme ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO. REJEIÇÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, Ministra Maria Isabel Gallotti). PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE DIRIME DETIDAMENTE AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO AOS ARTIGOS LEGAIS. "A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado .. . Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO DESPROVIDO. ESPÓLIO DE LOURENO BATISTA DEBONE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 369 e 437, § 1º, 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, sob o argumento de (1) omissão por parte do Tribunal estadual que, mesmo instado, não se pronunciou acerca da necessidade da produção da prova pericial, no presente caso, e (2) cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. O TJSC inadmitiu o recurso especial por não configurar vício de prestação jurisdicional no julgado recorrido e por incidir, ao caso, o teor da Súmula n. 7 desta Corte (e-STJ, fls. 1.821/1.822). Nas razões do presente agravo em recurso especial, ESPÓLIO DE LOURENO BATISTA DEBONE refuta os referidos óbices (e-STJ, fls. 1.848-1.854). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte. 2. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta esfera recursal ante o teor da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do recurso especial.