STJ AREsp 2866959

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DOS MONTANTES MENSAIS DO FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos e nas cláusulas contratuais, compreendeu que a capit alização mensal de juros e dos montantes mensais do fundo de quitação por morte são abusivas e devem ser afastadas. A alteração de tal fundamento demandaria o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE ANATOCISMO VEDADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (NOVEMBRO DE 1991). ARTIGO 4º, DO DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA) E VERBETE SUMULAR 121 DO STF. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO NOS MONTANTES MENSAIS DO FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ - PREVI" (e-STJ fl. 1.734). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: arts. 421, parágrafo único, 422, do Código Civil; 3º, III, 7º, 9º, 18, §§ 1º, 2º, 3º, e 19 da Lei Complementar nº 19/2001 - haja vista a ausência de anatocismo na evolução do saldo devedor e a ofensa ao princípio da autonomia contratual pelo afastamento da metodologia de cálculo aplicada. Apresentadas as contrarrazões às e-STJ fls. 1.792/1.799, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DOS MONTANTES MENSAIS DO FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nas provas colacionadas aos autos e nas cláusulas contratuais, compreendeu que a capit alização mensal de juros e dos montantes mensais do fundo de quitação por morte são abusivas e devem ser afastadas. A alteração de tal fundamento demandaria o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.