STJ AREsp 2990795

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NEUSA SANTOS DA COSTA (NEUSA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator RICARDO PEREIRA JÚNIOR, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Contratos bancários Ação declaratória cumulada com condenatória Sentença de procedência Apelação do banco. Preparo recolhido corretamente Em caso de condenação, seu valor serve de base de cálculo da taxa judiciária, em lugar do valor da causa (art. 4º, § 2º, da Lei estadual 11.608/2003). Empréstimo consignado Contratação comprovada por documentos juntados pelo banco (instrumento assinado eletronicamente, dados pessoais da consumidora, "selfie", IP, geolocalização e prova de transferência do valor para conta da consumidora) Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 28 de 16 de maio de 2008 da Presidência do INSS Sentença reformada Recurso do banco provido (e-STJ, fl. 282). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.