STJ AREsp 2965604

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CDC APLICAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A matéria referente à aplicação do art. 29 do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por F. A. CRUZ COMÉRCIO, FRANCISCA ALVES CRUZ e JOSÉ JOAQUIM ALVES CRUZ (F. A. CRUZ e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. VALIDADE DO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte executada impugnou a avaliação de imóvel penhorado, argumentando que o valor atribuído não corresponde ao valor de mercado, segundo laudo técnico particular. Pleiteou nova avaliação e a suspensão dos atos expropriatórios até a realização de novo laudo. 2.O Juízo de primeiro grau manteve a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o laudo do Oficial de Justiça é suficiente para respaldar a avaliação do imóvel penhorado, ou se se justifica a realização de nova avaliação em razão da impugnação apresentada. III. Razões de decidir 4. O laudo do Oficial de Justiça observou o disposto no art. 872 do CPC, descrevendo detalhadamente as características do imóvel e o seu valor, não se evidenciando erro material que exija nova avaliação. 5. Segundo a jurisprudência consolidada, a discordância quanto ao valor atribuído ao bem não é suficiente para desconstituir a avaliação judicial, salvo demonstração de erro manifesto ou discrepância relevante. 6. Não foi apresentada prova robusta em sentido contrário à presunção de legitimidade do laudo pericial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O laudo de avaliação realizado por Oficial de Justiça, nos termos do art. 872 do CPC, goza de presunção de legitimidade e veracidade, não sendo suficiente para sua desconstituição a mera discordância da parte quanto ao valor atribuído ao bem penhorado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 872 e 873, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Ag. Inst. nº 07073436820228070000, Rel. Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 22.06.2022; TJ-GO, AI nº 00334118820218090000, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 05.04.2021. (e-STJ, fls. 456/457 - com destaques no original) Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação dos arts. 870, 872, § 1º, e 873, I, do CPC ao sustentar a ocorrência de erro na avaliação do imóvel e que o valor atribuído ao imóvel é ínfimo e não corresponde ao valor de mercado, justificando a necessidade de nova avaliação; (2) violação do art. 1.022, II, do NCPC; e (3) a aplicação do art. 29 do CDC, pois a recorrente se enquadra na definição legal de consumidor. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CDC APLICAÇÃO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 3. A matéria referente à aplicação do art. 29 do CDC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.