Decisão · STJ

STJ AREsp 2929597

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2025-05-09publicado em 2025-09-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não cabimento de resp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por S. S. AGENCIA DE VIAGENS LTDA., SERGIO PAULO DA SILVA MOURA E SUELI RAIANE DA SILVA MOURA (S. S. AGÊNCIA DE VIAGENS e outros) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não cabimento de resp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais). Nas razões do presente inconformismo, defenderam que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não cabimento de resp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais). 2. Agravo interno não provido.
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