STJ AREsp 2748556

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de revisão contratual. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por IBRA ENERGIA S. A, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de revisão contratual, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega que, ao adquirir o fundo de comércio, celebrou contrato com a agravante mediante "Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações n.º GRPPR-2-810-5004-0144/2004", aderindo aos termos e condições do "Contrato Geral de Exclusividade no Fornecimento de Combustíveis" e subsequentes aditivos. Afirma que a agravante impôs cota mínima mensal de produtos a serem revendidos, e que no decorrer de quinze anos de contrato a agravante jamais exigiu o cumprimento da respectiva cláusula. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes em 30/08/2017, liberando-as das obrigações nele assumidas.