STJ AREsp 2852039

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Os impedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea "a" também prejudicam o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" da norma constitucional. 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ABEL DE OLIVEIRA CABRAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVESTIMENTO - RESGATE AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - TOTALIDADE DA APLICAÇÃO FINANCEIRA - CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR - EXIGÊNCIA DE SALDO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA.