STJ AREsp 2921563

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO SE REVELA ILEGAL A PRÁTICA DO ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA Nº 539 DO STJ. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE QUE É DISTINTO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% PERMITIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONQUANTO AS TAXAS NÃO ESTEJAM LIMITADAS ÀS PREVISTAS NO DECRETO DE USURA, DEVEM MANTER COERÊNCIA COM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS ABUSIVAS. NO CASO VERTENTE, OS JUROS PACTUADOS EXCEDEM A TAXA MÉDIA DO MERCADO EM MAIS DE TRÊS VEZES, O QUE POSSIBILITA A REVISÃO NA ESFERA JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SOMENTE SERÃO RESTITUÍDOS CASO HAJA SALDO EM FAVOR DO AUTOR. ILEGALIDADE COMETIDA PELA RÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VIOLAR A HONRA SUBJETIVA DO AUTOR, LIMITANDO-SE À ESFERA MATERIAL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS " (e-STJ fls. 503/504). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 568/569). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos artigos 313, 314 e 421 do Código Civil e 926 e 927 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que no mútuo bancário, os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos apenas se comparados às taxas contratadas com a média de mercado. Aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Recurso Especial nº 1.821.182/RS, acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 678/692. O recurso especial foi inadmitido na origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA. ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. FORMA DIVERGENTE. INDICAÇÃO. FALTA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.