STJ AREsp 2903341

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. OBRIGATORIEDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO PROMITENTE-VENDEDOR PARA O PROMITENTE COMPRADOR, QUANDO RESTAR COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO E CUMPRIDO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, MESMO QUANDO AQUELE SE RECUSA A ENTREGAR O BEM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA, BEM COMO DE CESSÃO DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTE A ENTREGA DE CERÂMICAS DEFEITUOSAS. NÃO HÁ PROVA EFETIVA DE QUE OS MATERIAIS, DE FATO, APÓS A CONSTATAÇÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS, NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES, VISTO QUE HÁ, TÃO SOMENTE, A PROMESSA DE QUE OS PRODUTOS DEFEITUOSOS SERIAM DEVIDAMENTE SUBSTITUÍDOS. EXISTÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA QUE NUNCA FOI OBJETO DE EXECUÇÃO PELA CONSTRUTORA. FATO QUE CORROBORA PARA A TESE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESENÇA, AINDA, DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA DE CERÂMICAS. REQUISITO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE." (e-STJ fl. 572) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 642-648 e 680-686). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 582-597), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) arts. 16, §1º, e 22 do Decreto-Lei n. 58/37 - argumentando que não foi realizada a quitação integral do preço do negócio jurídico para que fosse possível a adjudicação compulsória de imóvel; (ii) art. 333, I, do CPC/73, atual art. 373, I, do CPC/2015 - pois o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; e (iii) art. 324 do Código Civil - sustentando que não há espaço para falar em presunção do pagamento. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 693-704). O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 706-708), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 2. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.