Decisão · STF

STF RE 1156197

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-08-24publicado em 2020-09-17

GERAL

DROGARIA – TÉCNICO EM FARMÁCIA – RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – LEI Nº 13.021/2014 – CONSTITUCIONALIDADE. Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria – Considerações.

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