Decisão · STF

STF RE 522897 ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2020-08-24publicado em 2020-09-17

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. FGTS. Modificação do prazo prescricional. 3. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade já fixada no ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014. 4. Embargos acolhidos apenas quanto à modulação de efeitos.

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