Decisão · STF

STF RE 1194646 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2020-08-24publicado em 2020-09-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

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