STF Ext 1578 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS FATOS NA LEI BRASILEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ATIVIDADE TERRORISTA. NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. ARTIGO 337, § 1º, DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não há no acordão embargado reconhecimento da condição de terrorista atribuída à entidade a qual pertence o extraditando. 2. São intempestivos os embargos de declaração que não observam o prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 337, § 1º, do RISTF. 3. Embargos de declaração não conhecidos.