Decisão · STF

STF HC 174544 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-08-24publicado em 2020-09-02

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 2. Ausentes erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.