Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-08-24publicado em 2020-09-01
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. As eventuais irregularidades na lista de jurados devem ser impugnadas na sessão plenária, sob pena de preclusão. 3. Agravo desprovido.