Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-08-24publicado em 2020-09-01
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Substitutivo de revisão criminal. Impugna acórdão da apelação publicado em 10.2.2005, quatorze anos atrás. 3. Ausente manifesta ilegalidade. 4. Supressão. 5. Agravo não provido.