STF HC 179399 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Decisão que concedeu parcialmente a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena. 4. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar correspondente à condenação e das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo improvido.